1 - Institucional

Fundo a Fundo Política de Promoção da Igualdade Racial

Jonathan Coelho Zaninelli — Wed, 20 Aug 2025 15:36:43 +0000

Fundo a Fundo Política de Promoção da Igualdade Racial

Jonathan Coelh… qua, 20/08/2025 - 12:36

COFINANCIAMENTO FUNDO A FUNDO

O repasse Fundo a Fundo é uma modalidade de transferência de recursos entre entes federados, com o objetivo de garantir maior eficiência e efetividade na gestão dos recursos públicos.

O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUNDEPPIR) foi criado pela Lei nº 17.726/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 10.379/2025. Vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), o Fundo é um instrumento de natureza contábil, com escrituração própria, destinado à captação, repasse e aplicação de recursos para o financiamento de políticas públicas voltadas à igualdade racial no Paraná.

Essa modalidade de transferência permite descentralização, celeridade e transparência, fortalecendo o controle social através da atuação dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR). O FUNDEPPIR tem como objetivos principais:

Financiar projetos e ações que promovam autonomia da população negra e demais grupos étnicos, com acesso à saúde, educação, cultura e trabalho;

Implementar políticas públicas específicas para a população negra e racializada;

Impulsionar políticas antidiscriminatórias e de combate às desigualdades étnico-raciais.

O Estado do Paraná é pioneiro ao adotar a modalidade Fundo a Fundo para o financiamento da política de igualdade racial, demonstrando o compromisso com a garantia de direitos, a proteção e a promoção da igualdade racial.

O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CONSEPIR), criado pela mesma Lei nº 17.726/2013, tem papel fundamental no processo, deliberando sobre critérios de elegibilidade, partilha dos recursos e acompanhando a execução, além de validar as prestações de contas.

PRINCÍPIOS DO COFINANCIAMENTO NO ESTADO

Corresponsabilidade do Estado na execução da Política Pública Municipal, em alinhamento com o pacto federativo e a necessária implicação de recursos por todos os entes federados, incluindo o estadual.;

Descentralização, que busca favorecer e dar maior celeridade ao repasse para a efetiva execução dos serviços, programas, projetos e ações.;

Compromisso constitucional com a descentralização do financiamento e da prestação de serviços;

Fortalecimento do controle social, assegurando papel efetivo dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial no acompanhamento da aplicação dos recursos;

Foco nos resultados, garantindo efetividade na execução das políticas públicas.

FASES DO COFINANCIAMENTO

1) Formulação

Concepção do repasse;

Definição de critérios;

Previsão orçamentária;

Aprovação do CONSEPIR por meio de Deliberação.

2) Implementação – Condições para Adesão e Pagamento

Pré-habilitação: comprovação da existência e funcionamento do CMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR), resultando no Atestado de Regularidade Conselho e Fundo (ARCF);

Adesão: aprovada pelo Conselho Municipal, com apresentação do Plano de Ação e assunção das responsabilidades pelo município;

Pagamento: análise de compatibilidade, verificação de documentos, abertura de contas e transferência dos recursos;

Execução Municipal: realização das ações previstas no Plano de Ação.

3) Prestação de Contas e Avaliação

Relatório de Gestão Físico-Financeiro, aprovado pelo CMPIR;

Parecer do setor financeiro estadual;

Relatório final técnico apresentado ao CONSEPIR.

CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ADESÃO

Existência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR): paritário, deliberativo e em funcionamento regular;

Existência do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR): criado por Lei, com CNPJ exclusivo e regulamentado, se possível;

Apresentação de Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial vigente (obrigatório a partir de 2027, conforme Decreto nº 10.379/2025);

Cumprimento dos critérios de elegibilidade definidos em Deliberação do CONSEPIR.

OPPIR – Organismo da Política de Promoção da Igualdade Racial

O OPPIR é o órgão do Poder Executivo municipal responsável pela formulação e execução das políticas de promoção da igualdade racial.

Embora sua comprovação não seja obrigatória para a habilitação em 2025, sua existência fortalece a estrutura administrativa municipal e será considerada em futuros processos de partilha dos recursos. Municípios que instituírem o OPPIR demonstrarão maior compromisso com a pauta e terão prioridade no acesso ao FUNDEPPIR **

Habilitação 2025

Formulário

Lives de Orientação

Live 22/08/2025

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Municípios Antirracistas

Jonathan Coelho Zaninelli — Thu, 12 Jun 2025 17:28:45 +0000

Municípios Antirracistas

1 - Institucional

Jonathan Coelh… qui, 12/06/2025 - 14:28

| O Projeto

O projeto “Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural” resulta de parceria firmada entre o Ministério Público do Paraná e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir) e a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná (Semip).
O objetivo é promover a igualdade racial nas cidades do estado, a partir da adoção de políticas públicas de enfrentamento à discriminação racial e de efetivação da igualdade de oportunidades.

A iniciativa está em sintonia com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que impõem aos entes públicos, inclusive ao Ministério Público, o dever de promover a igualdade racial e combater todas as formas de discriminação.

| Metas

O projeto pretende estimular a implantação das seguintes ações pelos municípios paranaenses:

Implementação de Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial
Inclusão, nos planos municipais de educação, do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena
Lei para ações afirmativas em concursos e processos seletivos públicos
Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)
Critérios alinhados à lei de cotas para admissões de comissionados, terceirizados e estagiários
Aprovação de Plano Municipal de Promoção de Igualdade Racial
Aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
Oferta de capacitação antirracista para assessorias de imprensa

| Selo

Inspirado em iniciativa do Ministério Publico de São Paulo (Cidades Antirracistas - Ministério Público do Estado de São Paulo ), o projeto do MPPR prevê a concessão de selos para as cidades que aderirem e implantarem políticas públicas voltadas ao enfrentamento à discriminação racial e de efetivação da igualdade de oportunidades. As certificações ocorrerão em três níveis (bronze, prata e ouro) e atenderão critérios relacionados ao número de habitantes e de iniciativas adotadas.

Cidades com até 20 mil habitantes

2 iniciativas – bronze
3 iniciativas – prata
4 iniciativas, incluindo a implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas – ouro

Cidades com população entre 20 e 50 mil habitantes

3 iniciativas – bronze
4 iniciativas – prata
5 iniciativas, incluindo a implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas – ouro

Cidades com mais de 50 mil habitantes

4 iniciativas – bronze
5 iniciativas, incluindo implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas – prata
6 iniciativas, incluindo implementação de conselho municipal e a edição de lei de ações afirmativas – ouro

A implantação das ações terá acompanhamento das Promotorias de Justiça de cada comarca, sob orientação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, por meio do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

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Obras

Jonathan Coelho Zaninelli — Fri, 16 May 2025 17:20:39 +0000

Obras

1 - Institucional

Jonathan Coelh… sex, 16/05/2025 - 14:20

Deliberações

Anexos Editáveis

Listas de Verificação

Propostas de investimento

Termo de Adesão

Anexo XIII - Termo de Adesão

Modelos de Declarações

Projeto arquitetônico – Casa da Mulher Paranaense

Projeto Arquitetônico - Casa da Mulher Paranaense

Fachadas Casa da Mulher Paranaense – para Reformas de espaços já existentes

No caso de reformas/ampliações de espaços já existentes para implantação da Casa da Mulher Paranaense, o município deverá adotar a fachada padrão, de 12m ou 25m, conforme características da edificação