O Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres foi criado pelo Decreto Estadual nº 2.791/2023 e atualizado pelo Decreto nº 10.377/2025.

É um espaço permanente de articulação e ações institucionais conjuntas, dedicado ao debate, alinhamento e aprimoramento das políticas públicas voltadas à prevenção, ao enfrentamento da violência contra as mulheres e a promoção da Cultura de Paz.

O Comitê atua no fortalecimento das políticas setoriais, reorganizando serviços e fluxos de atendimento, com base em saberes técnicos, instrumentos legais e experiências práticas.

Seu foco está em garantir ações integradas de prevenção, enfrentamento e atendimento a mulheres em situação de violência e/ou risco de vida, assegurando ainda a articulação, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais.

O Comitê representa uma resposta integrada e eficaz à violência contra a mulher, atuando desde a prevenção e proteção até o fortalecimento das redes de atendimento e enfrentamento, sendo um modelo de articulação interinstitucional e multidisciplinar, reafirmando o compromisso da gestão do Estado do Paraná com a construção de uma sociedade mais segura, igualitária e justa para todas as mulheres.

Para aprofundar as discussões de forma integrada e transversal, o Comitê instituiu Câmaras Técnicas, que funcionam como instâncias consultivas temporárias e de assessoramento técnico, aprofundando o debate de temas específicos e subsidiam o colegiado em suas decisões.

Atualmente, o Comitê conta com as seguintes Câmaras Técnicas:

• Legislação, Regulamentações e Protocolos
• Ações de Prevenção, Formação e Qualificação da Rede
• Observatório da Violência contra a Mulher
• Mulher Indígena em Situação de Violência

Objetivos do Comitê

O trabalho do Comitê é guiado pela integração de saberes, conceitos, experiências e instrumentos, sempre com foco na proteção e no atendimento às mulheres em situação de violência e/ou risco. Entre seus objetivos específicos, destacam-se:

• Ampliar, formar e capacitar continuamente profissionais da rede de atendimento;
• Incentivar estudos e pesquisas sobre violências contra as mulheres;
• Estabelecer protocolos intersetoriais de atenção às mulheres em situação de violência;
• Articular ações preventivas e de combate a crimes de gênero;
• Apoiar a regulamentação de legislações pertinentes à temática.

Legislação

• Decreto nº 2.791/2023 – Dispõe sobre a criação de Comitê Interinstitucional de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no Estado do Paraná
• Decreto nº 10.377/2025 – que alterou o Decreto nº 2.791, de 13 de julho de 2023, que instituiu o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no Estado do Paraná, para internalizar o Pacto Nacional aos Feminicídios, instituído pelo Decreto Federal nº 11.640, de 16 de agosto de 2023.
• Decreto nº 11.640/2023 – Que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
• Lei Federal n.º 14.899/2024 – Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência