• execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• quando aplicável, mediante consentimento do titula

A SEMIPI poderá coletar os seguintes dados pessoais, conforme a finalidade de cada serviço:

• dados de identificação (nome, CPF, RG);
• dados de contato (e-mail, telefone, endereço);
• informações profissionais e institucionais;
• dados fornecidos em formulários, inscrições ou atendimentos;
• dados de navegação no site (cookies, IP, localização aproximada, quando aplicável).

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• execução e gestão de políticas públicas;
• atendimento ao cidadão;
• comunicação institucional;
• participação em conselhos, programas, eventos e projetos;
• envio de documentos físicos e digitais;
• cumprimento de obrigações legais e administrativas;
• melhoria dos serviços públicos e da experiência do usuário no site.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• órgãos e entidades da Administração Pública;
• órgãos de controle e fiscalização;
• prestadores de serviços contratados, quando necessário para execução de atividades institucionais.

O compartilhamento será realizado sempre em conformidade com a legislação vigente e com as finalidades informadas.

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, regulatórias e administrativas.

Após esse período, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos conforme exigência legal.

A SEMIPI adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

• controle de acesso às informações;
• uso de sistemas seguros;
• políticas internas de proteção de dados;
• capacitação de servidores e colaboradores.

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito de:

• confirmar a existência de tratamento;
• acessar seus dados;
• corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• solicitar portabilidade, quando aplicável;
• obter informações sobre o uso e compartilhamento dos dados;
• revogar o consentimento, quando aplicável.

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