Promoção da Igualdade Racial
Apresentação
Apesar de a nossa história ser marcada pela discriminação racial e social, é inegável que nos últimos anos houve avanços significativos nas políticas voltadas ao enfrentamento à discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.
Em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da igualdade ou da não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/1989.
Avanços significativos vieram ainda na esteira da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/03), com ações afirmativas voltadas para o equilíbrio das desigualdades associadas à raça e etnia, e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), documento norteador da garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa.
Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento
Estado e Sociedade – Promovendo a Igualdade Racial
No Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à Promoção da Igualdade Racial está entre as demandas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) cuja construção é realizada pelo Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania (DEDIF), em parceria com outras esferas governamentais e com os Movimentos Sociais de Igualdade Racial.
Entre 2005 e 2013, foram realizadas três Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial, contribuindo para o debate, aperfeiçoamento e a construção coletiva das políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação étnico-racial.
Para deliberar sobre essas políticas públicas, foi criado, em 2013, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), composto paritariamente por representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial.
Instância Deliberativa
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONSEPIR
Instituído pela Lei 17.726, de 23 de outubro de 2013, o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Crime de racismo ou injúria racial?
Não existe consenso entre Juízes e Tribunais sobre a diferença entre estes dois crimes, mas pode se dizer que:
o racismo, previsto na Lei 7.716/1989, é a restrição de direitos motivada por discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, bem como a ofensa que se dirige a uma coletividade, toda uma raça ou etnia;
a injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do Código Penal, é a ofensa direcionada a uma pessoa com o uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Quando for vítima ou presenciar ato de racismo ou discriminação racial registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia de Polícia mais próxima. Este B.O. deverá se transformar em um Inquérito Policial e, havendo elementos suficientes, será encaminhado ao Ministério Público, para que ajuíze a ação.
Um erro muito comum é o registro do B.O. como crime de injúria simples. Se isto lhe ocorrer, procure o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do Ministério Público do Paraná.
Programa SOS Racismo - Ligue 0800 642 0345
Recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião.
Além do recebimento de denúncias, informações sobre suspeita ou confirmação de casos de racismo, são feitos os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a averiguação, bem como o monitoramento das medidas adotadas por estes órgãos.
Saiba mais
- Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no âmbito estadual;
- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
- Articulação, promoção e acompanhamento da execução das demandas, em parceria com outras secretarias e instituições, voltadas à implementação da promoção da igualdade racial priorizando o envolvimento intersetorial na execução das ações;
- Proposição e acompanhamento da implementação de legislação e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial.
Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Lei 17726/2013 - Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Lei 14.938/2005 e regulamentado pelo Decreto 5115/2016 - Institui o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATÓRIO E RESULTADOS - II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial -
RELATÓRIO E RESULTADOS - III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial -
RELATÓRIO E RESULTADOS - IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial -
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Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) - Acesse AQUI
Relatório sobre Intolerância Religiosa - Acesse AQUI
Mapa da Violência 2016 - Acesse AQUI
Cartilha Por Olimpíadas sem Racismo - Acesse AQUI
Livreto sobre a Década Internacional de Afrodescendentes da ONU - Acesse AQUI
LIVRO - SEPPIR - Promovendo a Igualdade Racial Para um Brasil Sem Racismo - Acesse AQUI
Folder Política de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI
Guia de orientação das Nações Unidas no Brasil para denúncias de discriminação étnico-racial - Acesse AQUI
No País do Racismo Institucional - Acesse AQUI
Relatório de Atividades CNPIR - SAIBA MAIS
Estatuto da Igualdade Racial - SAIBA MAIS
Guia do Enfrentamento do Racismo Institucional - SAIBA MAIS
Livro “Direitos Humanos e as Práticas de Racismo” - Acesse AQUI
https://nacoesunidas.org
Situação social da população negra por estado - Acesse AQUI
Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial - Acesse AQUI
Acesse AQUI
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A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) promoveram agosto/2019 o Curso de Capacitação em Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de sensibilizar gestores públicos e a sociedade civil para a importância das ações relacionadas ao tema, difundir conhecimentos, fomentar a atualização do Plano Estadual e fomentar a elaboração de Planos Municipais de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, bem como captação de recursos financeiros. Uma série de importantes documentos e materiais foram apresentados, e disponibilizamos a seguir:
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Contato
igualdaderacial@sejuf.pr.gov.br
(41) 3210-2761